1. Aceitação dos Termos e Capacidade Civil (+16 anos)
O acesso e uso do Vumbora ("Plataforma") pressupõem a leitura, compreensão e aceitação irrestrita deste instrumento. Se você não concordar com qualquer termo ou condição aqui descrita, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços.
Requisito de Idade Mínima (+16 anos): Os serviços do Vumbora são estritamente destinados a pessoas físicas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos, dotadas de capacidade civil relativa conforme o Artigo 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O cadastro ou a utilização da Plataforma por menores de 16 anos é estritamente proibido.
Ao criar uma conta ou navegar pelo sistema, você declara sob as penas da lei que possui no mínimo 16 anos completos e que todas as informações prestadas durante o cadastro são verdadeiras, exatas e atualizadas.
2. Natureza Informativa e de Conexão da Plataforma
O Vumbora atua unicamente como um catálogo digital, agregador informativo e meio de divulgação comunitária para conectar pessoas, estabelecimentos comerciais, promotores e artistas em âmbitos regionais e municipais.
A Plataforma NÃO É:
- Organizadora, coprodutora, proprietária, patrocinadora ou operadora de quaisquer dos eventos, shows, espetáculos ou encontros divulgados;
- Proprietária, administradora, franqueadora ou preposta de quaisquer dos bares, restaurantes, pubs, casas noturnas ou comércios listados;
- Fornecedora, produtora, distribuidora ou vendedora de bebidas alcoólicas, alimentos, ingressos ou serviços de segurança privada.
3. Isenção Total sobre Locais Físicos e Eventos
O usuário reconhece e concorda que o comparecimento a qualquer estabelecimento, evento ou ponto de encontro físico é uma decisão voluntária, livre e de exclusiva responsabilidade individual.
Em nenhuma hipótese o Vumbora, seus idealizadores, diretores ou colaboradores serão responsabilizados, civil ou criminalmente, por:
- Quaisquer danos materiais, pessoais, físicos ou morais ocorridos nas dependências internas ou no entorno de estabelecimentos ou eventos divulgados;
- Furto, roubo, extravio ou danos a bens pessoais (como smartphones, carteiras, veículos e pertences);
- Discussões, desavenças, brigas, agressões físicas, tumultos, superlotação ou falhas na segurança privada dos locais físicos;
- Alteração de horário, mudança de atrações musicais, atrasos, preços de couvert artístico ou cancelamento de eventos por parte dos respectivos organizadores;
- Condições de higiene, intoxicação alimentar, acidentes ou má prestação de serviços por parte dos estabelecimentos listados;
- Acidentes de trânsito ou ocorrências no trajeto de ida ou volta de qualquer rolê.
4. Bebidas Alcoólicas e Verificação de 18+ no Local Físico
Em estrito cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, Artigo 243) e à Lei nº 13.106/2015, é expressamente proibida a venda, fornecimento, ministração ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de 18 anos.
A responsabilidade jurídica, fiscal e operacional pela conferência presencial de documentos oficiais de identificação com foto (RG, CNH) na entrada física dos estabelecimentos e no ato de comercialização de bebidas ou cobrança de ingressos é exclusiva dos estabelecimentos comerciais e dos produtores dos eventos.
A exibição de eventos na Plataforma não constitui atestado de livre acesso a menores em locais sujeitos a alvará de restrição etária estabelecido pelas autoridades judiciárias e órgãos de fiscalização locais.
5. Regras de Conduta e Convivência Comunitária
Para preservar um ambiente autêntico, divertido e seguro, todos os usuários obrigam-se a não praticar as seguintes condutas:
- Publicar, transmitir ou veicular conteúdo pornográfico, nudez, violência explícita, pedofilia ou apologia ao crime;
- Praticar assédio, perseguição ("stalking"), ameaças, intimidação ou discurso de ódio baseado em raça, gênero, orientação sexual, religião ou deficiência;
- Divulgar avaliações falsas, deliberadamente difamatórias ou orquestradas com o objetivo de prejudicar comércios concorrentes ("review bombing");
- Criar perfis falsos ("fakes"), usurpar a identidade de terceiros ou utilizar nomes de usuário com vocabulário chulo, ofensivo ou enganoso;
- Utilizar robôs, scrapers não autorizados, scripts de spam ou qualquer método automatizado para extração massiva de dados da Plataforma;
- Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira ou os direitos de personalidade de terceiros.
6. Conteúdo Gerado pelo Usuário e Licença
Ao publicar fotos, comentários, avaliações, resenhas ou informações sobre eventos, o usuário concede ao Vumbora uma licença gratuita, não exclusiva, irrevogável e passível de sublicenciamento para exibir, reproduzir, distribuir e promover tal conteúdo dentro do ecossistema da Plataforma.
O usuário declara ser o único e legítimo titular dos direitos autorais e de imagem sobre os materiais publicados, respondendo integral e regressivamente por qualquer reclamação ou demanda movida por terceiros contra a Plataforma decorrente de seus envios.
7. Moderação e Suspensão de Contas
O Vumbora reserva-se o direito soberano de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia notificação ou indenização:
- Remover, ocultar ou editar qualquer conteúdo, avaliação, evento ou fotografia que viole estes Termos ou que seja objeto de denúncia fundamentada;
- Suspender temporariamente ou encerrar de forma definitiva contas de usuários que apresentem comportamento nocivo, fraudulento ou reincidente em infrações comunitárias;
- Bloquear o registro de nomes de usuário ou termos considerados inadequados ou reservados pela moderação da Plataforma.
8. Propriedade Intelectual da Plataforma
A marca Vumbora, seu logotipo, identidade visual, design de interface, banco de dados, códigos-fonte e materiais institucionais são de propriedade exclusiva de seus idealizadores e estão protegidos pelas Leis de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É terminantemente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou imitação sem autorização prévia por escrito.
9. Serviços e Links de Terceiros
A Plataforma pode conter links para websites externos, redes sociais, sistemas de mapas ou serviços de venda de ingressos operados por terceiros. O Vumbora não exerce qualquer controle sobre tais serviços e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas comerciais desses agentes autônomos.
10. Limitação de Garantias e Responsabilidade
Os serviços do Vumbora são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas temporárias de conexão ou exatidão permanente de dados cadastrados por terceiros.
11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos e interpretados estritamente em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para a resolução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes deste documento ou do uso da Plataforma, fica eleito como competente, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, Brasil.
12. Canal de Contato
Para dúvidas, sugestões, notificações ou para falar com a equipe do Vumbora, entre em contato pelo nosso e-mail de atendimento: